A principal notícia da última semana, ligada à educação, referiu-se à ação do partido Democratas (DEM) - aliado do PSDB na oposição ao governo Lula - movida no Supremo Tribunal Federal contra o sistema de cotas raciais da Universidade de Brasília (UnB), responsável pelo ingresso de 654 estudantes negros, em diversos cursos de graduação, no vestibular de inverno desse ano.
Não obstante a ética do ministro Gilmar Mendes, relator de plantão durante o recesso do STF - que se considera apto a julgar o pedido de liminar da ação que tem como base argumentativa a dissertação de mestrado à qual o ministro foi orientador, na condição de professor-adjunto da UnB, em 2003, de autoria de sua ex-aluna e atual procuradora do DF e advogada voluntária do DEM - fato é que a sociedade brasileira corre o risco de ter mais um assunto de relevo social resolvido em tortas vias judiciais, em desconsideração ao debate democrático que o Congresso Nacional e as universidades públicas - à luz da autonomia conferida pela Constituição - tentam empregar ao debate sobre as cotas acadêmicas.
Quanto ao mérito da questão, a ação do DEM diz que as cotas raciais são impróprias para o caso brasileiro, pois a segregação educacional pauta-se na pobreza e não na raça. Desta forma, o DEM reafirma a política de cotas do PROUNI, que atende à clientela de menor renda em instituições privadas de ensino superior (muitas de propriedade de correligionários do Partido), porém se esquece de verificar as estatísticas sociais, que apontam a população negra como a mais pobre e analfabeta do país. Ou seja, no Brasil a raça é sim fator de discriminação educacional e determinante da pobreza. Esta, por sua vez, perpetua-se pela baixa escolarização e pela falta de oportunidades da população negra - vítima de secular racismo velado e de toda forma de preconceito.
Esse debate promete esquentar ainda mais quando o Congresso e o STF retornarem do recesso - isso, se até lá, o ministro Gilmar Mendes não conseguir colocar ‘panos escaldantes’ à questão, julgando procedente a liminar. Nesse caso, duas frentes de mobilização social terão de ser criadas. Uma no sentido de questionar a suspeição do ministro-relator, por ele ter sido orientador da tese de mestrado que consubstanciou a ação assinada por sua orientanda, tese, inclusive, de posição amplamente minoritária no meio acadêmico (de todas já defendidas na UnB, esta foi a única contrária à política de cotas raciais). A segunda para que o Congresso ratifique a política de cotas como política do Estado brasileiro, tal como ocorre há algum tempo para o acesso em cargos e empregos públicos.
Não há dúvida que o assunto remete a disputa de projeto de sociedade, que se mantém aguçado desde 2003. De um lado, temos as classes populares, ampliando direitos e tendo atendidas reivindicações históricas. De outro, uma casta reacionária que tenta impedir os avanços sociais, a fim de não dividir as riquezas do país - nesse caso, o ensino gratuito ofertado nas universidades públicas. Nós, trabalhadores da educação, temos lado definido e lutaremos pela emancipação e bem-estar do povo brasileiro.
CNTE Informa 492
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