SÃO PAULO - Chegou à Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inquieta o Ministério Público
porque tira dos promotores o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos
e secretários de Estado e confere tal atribuição exclusivamente ao
procurador-geral de Justiça. O texto, subscrito por 33 parlamentares, foi
publicado na edição desta quarta feira, 20, do Diário Oficial do Estado e vai
agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.
O avanço da PEC, de autoria do deputado Campos Machado (foto), líder do PTB
na Assembleia, surpreendeu o Ministério Público. Desde que o petebista anunciou
sua cruzada, promotores e procuradores apostavam que não passava de uma
"bravata" do parlamentar e que ele não iria conseguir reunir as 32
adesões regimentais necessárias para protocolar a PEC - chamada na promotoria
de "emenda da impunidade".
Há duas semanas, o Ministério Público chegou a divulgar no site da
instituição que a Procuradoria-Geral de Justiça obteve garantia da Presidência
da Assembleia de que a PEC não se concretizaria.
Irritados com a ofensiva dos deputados, os promotores foram ao revide.
Durante toda esta quarta feira, 20, ferveu a rede Amici, canal fechado da
classe na intranet, com pesadas críticas aos parlamentares. Alguns sugerem que
o petebista devolva o Colar do Mérito
Institucional do MP, mais importante condecoração da instituição, a Campos
concedida em 2007.
Diante da forte reação, o procurador-geral divulgou nota pública em
que busca acalmar seus pares. Ele crava que a PEC é "inconstitucional,
desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado do País,
de afirmação da democracia, preservação dos valores republicanos e com a
construção do conceito de cidadania". Elias Rosa reafirma "a
expectativa de que a PEC será rejeitada".
Muitos parlamentares estão em pé de guerra com o Ministério Público
desde que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital -
braço da instituição que investiga improbidade, corrupção e desvios do Tesouro
- requereu à Justiça, em janeiro, o fim do auxílio moradia na Assembleia.
Em ação civil, liminarmente acolhida pela 13.ª Vara da Fazenda
Pública, a Promotoria apontou inconstitucionalidade na regalia concedida todo
mês a todos os deputados, indistintamente, mesmo àqueles que residem a poucas
quadras do Palácio 9 de Julho, sede do Legislativo paulista. A Promotoria
calcula em R$ 2,5 milhões o prejuízo anual aos cofres públicos. A Assembleia
decidiu recorrer.
Dias após a ação que derrubou a verba de moradia, Campos Machado
começou a circular pelos gabinetes do Legislativo sua proposta, que inclui o
parágrafo 3.º ao artigo 94 da Constituição do Estado e promove a concentração
de poderes nas mãos do procurador-geral. O texto prevê expressamente que
compete ao chefe do Ministério Público - em caráter privativo e até no âmbito
da improbidade - , investigar o governador, o vice-governador, conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado, juízes, secretários de Estado, promotores,
prefeitos e deputados estaduais.
A justificativa é que o procurador-geral "é a autoridade mais
adequada para empreender as ações necessárias para a garantia e manutenção da
probidade e legalidade administrativa. "É medida que se impõe como
mecanismo de fortalecimento do princípio da igualdade entre os poderes, além de
se sobrepor a possíveis interesses políticos locais e pessoais eventualmente
praticados contra aquelas autoridades", argumenta Campos Machado.
Enigmático, o veterano parlamentar manda um recado. "A Assembleia
e o Ministério Público podem estar quebrando ovos que não vão resultar em
omeletes.
O líder do PTB disse que "tem enorme apreço" pelo Ministério
Público, mas prega que os promotores "não podem confundir liberdade com
liberalidade". Ele garante. "Não quero interrupção das investigações
do Ministério Público, mas acabo de tomar conhecimento de que um promotor de
Justiça oficiou ao deputado Celso Giglio (PSDB) requisitando o livro de ponto
do gabinete dele sob pena de ação de improbidade. Isso é vilipêndio. Não
acredito que esse promotor tenha isenção para fazer isso aí. Por essa razão
maior defendo que o procurador-geral é a pessoa mais capacitada e com maior
discernimento."
"Pelo que senti na Casa essa aprovação vai ser unânime",
avalia Campos Machado. "Posso assegurar que o deputado Barros Munhoz
(PSDB), ao deixar a Presidência da Assembleia, no próximo dia 15 de março, vai
aderir à proposta. O líder do PSDB não assinou, mas vários deputados do partido
assinaram".
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