Brasília - Apenas quatro estados e o Distrito Federal cumprem
integralmente a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008), informou a Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Desde que foi sancionada, a lei
é motivo de embate entre professores, governos estaduais e prefeituras.
Prefeitos e governadores argumentam não ser possível pagar o valor proposto com
os repasses atuais para a educação. O valor piso salarial nacional do
magistério da educação básica em 2011 é de R$ 1.567.
Hoje (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, embora tenha
sido editada em 2008, a lei tem validade a partir de abril de 2011, data quando
a Corte confirmou sua legalidade. Os ministros atenderam a recursos do Rio
Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e Mato Grosso do Sul, que alegaram
dificuldades para adaptar as finanças às novas regras. A decisão resolve
dúvidas sobre a formação de passivo que poderia ser cobrado pelos professores
pelos salários inferiores ao piso antes de 2011.
De acordo com o presidente da CNTE, Roberto Leão, a decisão do STF não
deixa mais nenhuma brecha para o descumprimento da lei. Estados e municípios
que, desde abril de 2011, não estavam pagando o piso, poderão ser acionados na
Justiça para o pagamento retroativo de 2011 até o presente momento.
A categoria pretende se mobilizar para o cumprimento da lei com
passeatas, e se necessário, greves. "Só queremos o cumprimento da lei, parece
algo tão óbvio de se pedir", disse Leão. Além do valor do salário, a lei
trata também sobre as condições de trabalho, estipulando, por exemplo, jornada
de no máximo dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os alunos. Segundo a confederação, as únicas unidades federativas
que cumprem a lei na totalidade são: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato
Grosso e Rondônia . Mais dez estados cumprem parcialmente e oito descumprem a
lei. O restante está em negociação com os sindicatos.
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) disse, em
nota, que desde a aprovação da Lei 11.738/2008, os estados vêm ajustando os
padrões de remuneração do magistério e acolhem "sem surpresa ou
impacto" a decisão de hoje do STF. Na nota, o conselho diz que "todos
[estados] já pagavam, em abril de 2011, o valor do piso aos seus professores
com formação de nível médio na modalidade normal". Com relação à jornada
de trabalho dos docentes, o conselho informou que "em breve" os
estados também terão adotado o limite imposto pela lei - dois terços para
interação com os estudantes e um terço para atividades.
Em relação aos municípios, não há um levantamento que indique quantos
estão em conformidade com a lei. Para a presidenta da União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, é "importante
que todos os municípios garantam o piso para atrair novos profissionais e
valorizar os que estão nas escolas". No entanto, "boa parte"
deles não consegue pagar os salários. "Precisamos da aprovação do Plano
Nacional de Educação (PNE) e dos recursos dos royalties e do pré-sal para
conseguir cumprir as metas de universalização da educação do próprio
plano".
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