Enviado pela Câmara, agora só falta o plenário e a promulgação:
COMISSÕES / Constituição e Justiça 14/10/2009 - 16h58 CCJ aprova fim do mecanismo que retira 20% das verbas da educaçãoA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da Desvinculação de Receitas da União ( DRU ) emrelação às verbas destinadas à educação, a partir de 2011.
Assim, as verbas dirigidas pelo Orçamento da União ao setor não poderão ter outro destino que não o investimento em educação. O texto segue agora para o Plenário do Senado e, se aprovado, será promulgado pelo Congresso Nacional, tornando-se uma norma constitucional.
Embora o fim da desvinculação de 20% dos recursos para a educação só esteja previsto para ocorrer a partir de 2011, a PEC (96-A/03) estabeleceredução da DRU já em 2009 e 2010. O mecanismo deixaria de reter 7,5% em 2009 15% em 2010, liberando verbas extras de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões,respectivamente.
O texto aprovado resultou da junção, na Câmara dos Deputados, de algumas PECs, entre as quais uma da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) encaminhadapelo Senado àquela Casa.
A proposta da senadora previa também uma reduçãogradativa da DRU para efeito do cálculo dos recursos destinados àmanutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
Em seu relatório favorável à matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) disse ter sido observada, na análise da Câmara, a necessidade de recompora capacidade de investimento da União em educação, o que demanda ejustifica, "de maneira inadiável", a supressão do mecanismo da DRU emrelação à área. - A desvinculação de 20% dos recursos federais destinados pelaConstituição à educação tem permitido que o governo federal os utilizelivremente.
Na prática, esse suposto mecanismo de flexibilização eatendimento de prioridades tem viabilizado a canalização de recursos daárea educacional para a produção de superávit primário e outras despesas, com flagrante prejuízo ao desenvolvimento da educação nacional, em boa medida dependente de recursos da União - argumentou Lúcia Vânia.
A proposta inclui ainda a União e o Distrito Federal no regime de colaboração para assegurar a universalização do ensino obrigatório. Para Lúcia Vânia, a inclusão da União nesse regime constitui uma medida importante uma vez que, como alega a senadora, o governo central vem historicamente se abstendo de cumprir seu papel de assistir financeiramente os entes federativos que arrecadam menos tributos.
O texto também estabelece obrigatoriedade de ensino gratuito dos quatro aos 17 anos de idade - o que Lúcia Vânia lembra já constar de outra PEC aprovada pelo Senado - e o atendimento ao aluno em todas as etapas daeducação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, práticaque a relatora afirma já estar consolidada e, portanto, não constituinovidade.
Responsabilidade
Lúcia Vânia cumprimentou Ideli por ter tido "a ousadia" de propor adesvinculação de recursos já em 2003.- Foi um gesto importante, uma vez que a senadora é da base do governo, etraduz o desejo de toda a Casa, independente do partido. É um projeto queo Senado oferece à nação e demonstra a responsabilidade do Senado para coma educação - afirmou a relatora.
Ideli agradeceu Lúcia Vânia pela rapidez com que apresentou o relatório edestacou a importância da PEC que, segundo disse, trará volume de recursossignificativos para a educação: R$ 4 bilhões a mais neste ano e R$ 7 bilhões a mais no próximo ano.
O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RO), lembrou que a propostaé fruto de acordo com o governo, quando da votação de propostas relativasà DRU e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ).
O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que incluiu amatéria como item extra pauta na reunião de hoje, disse tratar-se dematéria efetivamente suprapartidária que significará mais recursos para aeducação a partir de agora.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) lembrou o trabalho do deputado de seupartido Rogério Marinho (RN), que teria promovido "alterações conceituais" na matéria que, em sua avaliação, valorizam o texto final aprovado. Os senadores do DEM, Antonio Carlos Junior (BA) e Marco Maciel (PE), também destacaram o apoio do partido à PEC.
Denise Costa / Agência Senado
Cleo Manhas
Assessora de políticas para crianças e adolescentes
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